terça-feira, 17 de janeiro de 2017

A Desobediência Civil é o Novo Desacato

Lutar não é crime! Enquanto morar for um privilégio, ocupar é um direito!

  

Por Larissa Vieira e Juliana Benício

Não foi por acaso que Guilherme Boulos, ao acompanhar uma reintegração de uma ocupação na zona leste da cidade de São Paulo, foi detido sob a acusação de desobediência civil. Esse é o tipo penal da moda, é nele que a polícia enquadra aquelas e aqueles que quer criminalizar e não tem razões materiais para tanto. É que, se de um lado, acusar alguém de desacato ficou “manjado” demais, devido à ampla e vulgar utilização do tipo, de outro, a desobediência possui padrões alargados de enquadramento, podendo abarcar uma série incontável de condutas.

Nos termos do artigo 330 do Código Penal, o ilícito em questão consiste em “desobedecer a ordem legal de funcionário público”, conduta à qual é atribuída pena de detenção de 15 dias a 6 meses. O bem jurídico a ser tutelado por esse tipo penal é o prestígio e a dignidade da Administração Pública, representada pelo funcionário que age em seu nome.

E vocês, caros leitores, não nos digam que essa administração não merece ser respeitada sustentados no jargão de que “quem quer respeito tem que dar respeito”. Não defendemos que o ditado popular se aplique ao caso, e não é por uma questão moral, afinal, ninguém aqui defende que se te baterem em um lado da face você deve oferecer o outro.

Para a configuração do crime de desobediência, necessário que (1) haja desatendimento de uma ordem, (2) que essa ordem seja legal, (3) que emane de funcionário público e que o (4) agente tenha a intenção, isto é, o dolo, de desobedecer à suposta ordem legal. Ausentes quaisquer desses requisitos, depara-se com a atipicidade da conduta, não havendo que se falar em crime de desobediência.

Qual foi a ordem supostamente desatendida por Boulos? Retirar-se da via pública em que estava tentando garantir que a polícia de São Paulo (aquela cuja letalidade é escandalosa) realizasse a desocupação com o mínimo possível de violência? Essa ordem é legal? Se existiu uma ordem legal, essa seria para Boulos deixar de acompanhar os atos realizados por servidores públicos?

Se a resposta é positiva para qualquer dos questionamentos, é importante destacar que não se tratam de comandos previstos em lei. São, sim, ordens dadas para satisfazer vontade dos militares que naquele momento se achavam superiores, o que também pode ser chamado de prepotência.

Na realidade, Boulos só personificou o que vem acontecendo com centenas de brasileiras e brasileiros que ousam (ainda que minimamente) ter uma atuação contra hegemônica:  quando se busca diálogo com militares na tentativa de minimizar a violência em situações em que historicamente agem com truculência, se é criminalizado (a), esquecendo-se de que  no estado democrático em que supostamente vivemos, ninguém é obrigado a se deparar sem revolta com situações visivelmente injustas e ilegais.



Foto: Site O cafezinho, vídeo Jornalistas Livres.

sexta-feira, 13 de janeiro de 2017

Dizem que o povo tem memória curta “acho que o Lula também"



O ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva participou do primeiro dia do 33º Congresso Nacional da CNTE, realizado nesta quinta-feira (12). O ex-presidente foi o palestrante de honra da Conferência sobre Conjuntura Nacional e Internacional e falou do atual momento político Brasileiro. "Fico triste porque este país não merece o que está passando", lamentou. O ex-presidente lembrou o período do seu governo e defendeu os programas sociais que implementou. "Para fazer casa para pobre tem que ter subsídio sim", defendeu. Em relação ao atual governo golpista, Lula foi enfático: "não podemos aceitar quando eles dizem que nós quebramos o país. A Dilma não quebrou o Brasil como eles querem dizer. Quem quebrou o país foram os golpistas",

É importante lembrar, dizem que o povo tem memória curta “acho que o Lula também."


“Os fatos são teimosos. E em matéria de capitulação à direita poucas organizações de esquerda são tão obsessivas quanto o PT.
Seguindo as ordens dos banqueiros, o PT, ainda no governo, abandonou as promessas eleitorais de 2014 e iniciou a aplicação do ajuste neoliberal com a retirada de direitos, a política econômica recessiva e os agressivos cortes de gastos sociais. Era tempo de Joaquim Levy. Assim, Dilma perdeu o apoiou popular e abriu o caminho ao impeachment.”


Lula foi várias vezes interrompido por gritos de palavras de ordem entoados pelos participantes do Congresso. Segundo o ex-presidente, "para recuperar o país é preciso um governo que tenha credibilidade e não há como ter credibilidade com golpe", afirmou.


Diante do discurso de Lula, evidências são incontornáveis ele não deu esse exemplo. Nas eleições municipais de 2016, o PT já havia selado alianças com partidos da base de apoio a Temer em mais de 1.800 municípios. Na oportunidade, fico confuso com esse discurso do Sr.Luís Inácio Lula da Silva, entendo que toda luta, os lutadores têm que ter lado, vejam; com o consentimento do ex-presidente Lula, as principais lideranças do PT defendem o apoio aos candidatos do governo  golpista para a presidência da Câmara, Rodrigo Maia (DEM) ou Jovair Arantes (PTB), e do Senado, Eunício Oliveira (PMDB), isso está acontecendo agora simultaneamente a esse “discurso estranho”..

O líder petista na Câmara, Carlos Zarattini (SP), participou na última terça (10) do lançamento da candidatura de Jovair Arantes. Em troca da composição com os governistas, o partido espera garantir espaços nas Mesas Diretoras do Congresso e inúmeros cargos remunerados.

A rendição vergonhosa está gerando tensões internas. O senador Lindbergh Farias (RJ), por exemplo, denunciou a manobra oportunista: “É fazer aliança com golpista, que foi relator da PEC 55 [teto de gastos], que vai comandar o processo de desmonte da Constituição e de ataque ao direito dos trabalhadores”, afirmou. Contudo, a posição contrária do senador carioca e de outros dirigentes petistas é minoritária e dificilmente reverterá a linha adotada pela direção majoritária do partido, é como disse muito confuso.


No congresso da CNTE com um discurso repleto de reflexões sobre a Educação no Brasil, Lula ressaltou que os recursos para a área nunca poderão ser considerados como gastos, mas sim investimento. “É o investimento mais barato e mais produtivo e o que dá mais retorno para o país”, justificou, sob aplausos. Ele citou avanços do seu governo na educação, como o Prouni, o aumento da participação da União com o Fundeb, o programa caminhos da escola e o ENEM. “Não é a matéria prima, a floresta e a extensão territorial que fazem a grandeza de um país, mas sim a qualidade da educação”, ressaltou.

 “ Espero que essas palavras contagiem o governo da Srª Moema aqui em Lauro de Freitas, até agora nenhuma posição concreta ao nosso terço de férias, as rescisões em fim aos problemas da nossa categoria...”

Lula também pontuou os avanços dos outros países latino-americanos na educação e lamentou as mudanças tímidas do Brasil na área. Também fez um alerta aos trabalhadores organizados e se dirigindo ao presidente do CNTE, Roberto de Leão disse: "este ano, vocês precisam brigar mais do que nunca na história de vocês”. Luís Inácio acredita que a luta política deve ser realizada sob um novo formato, direcionando os esforços para a pressão direta aos congressistas. "Tenho tanta consciência quanto fé em Deus que o Brasil pode se recuperar com facilidade", disse. Lula destacou que “a recuperação passa necessariamente pela volta do crescimento do emprego".

“Depois, quando o golpe parlamentar foi deflagrado, o partido não foi além de bravatas e discursos vazios. Nenhum plano sério de mobilização popular, nenhuma ação concreta para evitar o avanço da direita golpista. Lula apostou na negociação com a elite até o último suspiro.
Acho estranho esse discurso duro, querendo que os educadores vá à luta! Aqui em Lauro de Freitas o nosso embate é com o PT, como fica esse discurso de Lula?
Nesse exercício de memória. É bom lembrar, em 28/10/2016 o STF decide que servidor público em greve pode ter ponto cortado, e a regra deve ser aplicada pelos juízes de todo o país. Vamos para luta? Vamos, sindicato é para lutar, e nós do ASPROLF já temos as mãos calejadas e as costas marcadas de tanto apanhar. Mas quando estivermos sofrendo essas ações, o PT vai estar do nosso lado! não... aqui em Lauro de Freitas vai está batendo, e em Brasilia, total harmonia com o governo golpista, com seus cargos remunerados. É importante refletir, quem está do nosso lado!   ”


A atual linha de apoio aos candidatos governistas no Congresso é coerente com a trajetória, o programa e a estratégia da direção do PT.  Permanente colaboração com a direita, adaptação completa ao apodrecido sistema político e submissão covarde aos interesses da burguesia: o curso de degeneração do PT é irreversível.




Para enfrentar a direita, seriamente, é preciso romper com o petismo, no programa, na política e na prática. Não há futuro com quem escolheu o pântano e a rendição.



quinta-feira, 12 de janeiro de 2017

Conselho de alimentação escolar volta a se reunir com o secretário de educação




Hoje pela manhã o Presidente do CAE, Sr.Francisco e o Conselheiro Cleber, estiveram reunidos com o secretário para dar sequência ao encontro ocorrido no dia de ontem.

Sempre visando o bem-estar dos estudantes laurofreitenses, os representantes do Conselho, atenderam à convocação do secretário objetivando criar as condições necessárias para que o CAE continue realizando em 2017 o bom trabalho que vem executando nos últimos anos.

quarta-feira, 11 de janeiro de 2017

Prefeito de Camaçari pede reunião de emergência para discutir violência No final de semana, duas escolas da rede municipal foram atacadas



Por Romulo Faro

O prefeito de Camaçari, Antônio Elinaldo (DEM), afirmou ontem que vai solicitar uma ‘reunião de emergência’ com o governador Rui Costa (PT) e com o secretário da Segurança Pública do Estado (SSP-BA), Maurício Barbosa, para discutir a violência na maior cidade da Região Metropolitana de Salvador (RMS), vizinha da nossa cidade, Lauro de Freitas. Por meio de sua assessoria, o democrata adiantou que vai pedir aumento do efetivo da Polícia Militar (PM) no município. 


No final de semana, duas escolas da rede municipal foram atacadas. Em novo episódio ontem, um assaltante chegou a apontar um revólver para a cabeça de uma criança de cinco anos, segundo a prefeitura. ‘O aumento da violência em Camaçari tem deixado a população intranquila’, disse a prefeitura em nota. A secretária da Educação do município, Neurilene Martins, disse que ficou “chocada” com a violência. “Considero o caso mais grave o que ocorreu na Escola Colônia Monte Negro. Dois assaltantes pularam o muro por volta das 11h dessa segunda e, de armas em punho, ameaçaram alunos, professores e funcionários, chegando a apontar um revólver em direção a um aluno de 5 anos. Eles roubaram os celulares dos professores e funcionários”, afirmou a professora.


O outro roubo ocorreu na madrugada de sábado. Ladrões entraram pelo telhado da Escola Neuza Menezes Barreto e se dirigiram direto para a sala de informática, de onde levaram seis computadores novos. “Parecia que sabiam que eram os únicos equipamentos novos da escola”, lamentou a secretária de Educação. Ela se solidarizou com as famílias dos alunos e funcionários e vai tornar mais rígido o acesso de pessoas estranhas nas escolas, mas espera providências urgentes da Polícia Militar. Nessa quarta, a secretária Neurilene Martins fará uma visita técnica à orla de Camaçari, passando pelas escolas de Catu de Abrantes, Marcos Ivo Bonna e Silvio Pereira Franco.

COORDENADORES DO ASPROLF TÊM CONTATO COM O NOVO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO ...



Os Coordenadores Jorge Garrido e Cleber Nazareno estiveram com o Secretário de Educação, na oportunidade os coordenadores perguntaram pelo 1\3 de férias, e obtiveram a seguinte resposta; ”já está sendo elaborada a folha de pagamento, porém não é possível dar uma data exata para o pagamento”.

De concreto ficamos sabendo que está sendo encaminhado o pagamento tão esperado pela categoria, mas sem data prevista para o mesmo.

Reforçamos junto ao Secretário o quanto é aguardado esse pagamento para que a categoria possa aproveitar de maneira mais plena as merecidas férias.  

CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ENCONTRA-SE COM O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PAULO GABRIEL



Na manhã dessa quarta-feira, dia 11 de janeiro, o Presidente do CAE, Conselheiros Cleber e Garrido e a Sra. Valdimeire, reuniram-se com o Secretário de Educação para tratar de problemas relacionados à merenda escolar, bem como discutir sobre os próximos passos desse Conselho em 2017.
Todos demonstraram uma expectativa muito positiva em relação ao ano de 2017.
Foram tratados assuntos como: materiais do CAE, recursos humanos, projetos em andamento, garantia da autonomia do CAE, entre outros.

O Presidente do CAE, Sr. Francisco, avaliou a reunião como muito proveitosa para todos os presentes.

quinta-feira, 5 de janeiro de 2017

Sair de férias sem receber pagamento dá direito a remuneração em dobro




“As férias dos empregados é um dos temas mais corriqueiros do mundo do trabalho, mas também dos mais complexos.
No Brasil, as férias remuneradas são um direito e um dever dos empregados: direito a gozar anualmente de um período sem trabalho, mas remunerado, e dever de não trabalhar em tal período.”


Se pagou um dia ou trinta dias após o início das férias não importa. O pagamento em dobro das férias é sempre devido pelo empregador se for realizado após o prazo prescrito em lei - ou seja, até dois dias antes de o trabalhador começar a usufruí-las. Vejam esse exemplo: Para fazer valer esse direito a uma empregada da Sociedade Educacional Tuiuti Ltda. (SET), a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que condenava a instituição apenas ao pagamento de multa administrativa.

No Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) foi mantida a sentença que negava o pedido de pagamento em dobro feito pela trabalhadora. Ela reclamou que em suas férias referentes a 2005/06 recebeu o pagamento somente após cinco dias do início da fruição e, nas férias relativas a 2006/07, um dia depois do início. (É oportuno lembrar, que aqui em Lauro de Freitas, já virou brincadeira tratar os profissionais de educação com descaso, no cumprimento do prazo desse pagamento, entramos de férias, ficamos ansiosos, a resposta é; o silencio! Como já disse, a experiente Sr.ª Moema Isabel Passos Gramacho é Prefeita Eleita de Lauro de Freitas pelo PT na coliga-ção RECONSTRUIR E FAZER MAIS E MELHOR. “Gostei do mais e melhor” é isso que esperamos! Cadê o terço de férias Srª Moema? Agora é com a senhora.) Continuando o nosso dialogo: No TST, porém, o entendimento é de que não apenas as férias usufruídas fora do prazo, como também aquelas usufruídas no prazo, mas pagas fora do tempo devido, obrigam a indenização em dobro.

Segundo o relator do recurso da trabalhadora na Sexta Turma, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, os artigos 142 e 145 da CLT determinam que o pagamento da remuneração das férias e do respectivo abono deve ser efetuado até dois dias antes do início do período correspondente, sem, contudo, fixar expressamente qualquer penalidade para o descumprimento desse prazo, o que, na forma do artigo 153 também da CLT, importaria em mera infração administrativa. No entanto, ressalta o ministro, a SDI-1 já se posicionou sobre a matéria, por meio da Orientação Jurisprudencial 386.

De acordo com essa OJ, é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal, ou seja, até dois dias antes do início das férias do empregado. Assim, aplicando a orientação jurisprudencial, o voto do ministro Aloysio, seguido pela Sexta Turma, foi para determinar o pagamento em dobro das férias usufruídas, que foram pagas a destempo. (RR - 2037300-03.2005.5.09.0004)

(Lourdes Tavares)

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial, o ASPROLF fez um diálogo com a categoria e o texto do Tribunal Superior do Trabalho.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social

            Tribunal Superior do Trabalho