quinta-feira, 30 de junho de 2016

Justiça bloqueia bens de envolvidos em licitação para compra de merenda escolar

Licitação foi realizada com irregularidades em 2011, com recursos federais; prejuízo ultrapassa R$ 1,2 milhão

A Justiça Federal no Amazonas determinou o bloqueio de bens e valores de servidores e ex-servidores da Prefeitura de Manaus, da empresa Arganorte Indústria e Comércio Ltda. e dos sócios dela. A decisão foi concedida em ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) por irregularidades em licitação para compra de itens destinados a merenda escolar da rede municipal de ensino no ano de 2011. O prejuízo ao patrimônio público, em decorrência do sobrepreço dos itens adquiridos, ultrapassa R$ 1,2 milhão.

Os recursos destinados à aquisição de gêneros alimentícios para merenda escolar foram repassados ao Município de Manaus pelo governo federal, oriundos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). O pregão, realizado em 2011, foi alvo de fiscalização pelo Tribunal de Contas (TCU), que reconheceu diversas irregularidades na realização da licitação.

Preços acima dos valores de mercado – De acordo com o TCU, o levantamento de preços para o pregão foi realizado com sobrepreço. Comparando os preços levantados para o pregão realizado pela prefeitura aos preços de pregões realizados por outros órgãos públicos sediados em Manaus, o Tribunal constatou que os valores utilizados pela Prefeitura de Manaus estavam acima dos valores de mercado, superiores, inclusive, aos valores encontrados no varejo, destacando que, na licitação, seria possível pleitear redução do preço em razão do enorme quantitativo a ser adquirido.

Outra irregularidade foi a aquisição dos produtos por lotes e não por itens, o que restringiu a competitividade, excluindo a participação de pequenos produtores, por não terem como fornecer todos os produtos que compunham os lotes e favorecendo os atravessadores e empresas de grande porte. Em alguns casos, os lotes apresentavam alimentos de natureza diversa ou reuniam uma enorme quantidade de alimentos em apenas um lote, ultrapassando dois milhões de toneladas de alimentos em um único lote.

O Tribunal ainda apontou que houve excesso de formalismo na condução do processo licitatório, deixando de lado o princípio da razoabilidade e a competitividade da licitação, impedindo a correção de falhas por parte dos licitantes que não teriam reflexo nas propostas. Conforme o TCU, não houve negociação direta por parte do pregoeiro, o relatório da Ata de Prosseguimento do Pregão foi contraditório, foram impostas no edital cláusulas restritivas à competitividade, direcionando a licitação, além da desclassificação irregular de licitantes.

Dano ao erário e violação de princípios da Administração Pública – Na ação de improbidade administrativa, o MPF apontou o envolvimento dos servidores da Secretaria Municipal de Administração (Semad) à época responsáveis pelo levantamento de preços, Athos Ilker Cordeiro Vulcão e Rivane Bartz, do presidente da Comissão Municipal de Licitação de Manaus, Paulo Cézar da Silva Câmara, e do pregoeiro, Williams dos Santos Viana. A ação foi proposta também contra a empresa Arganorte Indústria e Comércio Ltda. e os sócios dela, Rossemiro Lopes Teixeira Neto e José Curcino Monteiro Neto.

O MPF pediu a condenação dos envolvidos por dano ao erário e violação aos princípios da Administração Pública, de acordo com a Lei nº 8.429/92. Caso a Justiça Federal aceite o pedido do MPF, eles poderão ser condenados ao ressarcimento integral do dano, a perda dos bens ou valores acrescidos de forma ilícita ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de três ou cinco anos.

A ação segue tramitando na 1ª Vara Federal no Amazonas, sob o número 0006192-25.2016.4.01.3200.

Recursos federais para a educação – Os recursos utilizados para a realização da licitação na foram do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), que consiste na transferência de recursos federais pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal. Os valores são destinados, exclusivamente, à aquisição de gêneros alimentícios para atender às necessidades alimentares dos alunos da rede pública de ensino durante a sua permanência na sala de aula, contribuindo para a formação de bons hábitos alimentares e para diminuição da evasão escolar.


Nos anos de 2010 e 2011, o FNDE repassou à Prefeitura de Manaus mais de R$ 35 milhões.

Novo cartão irá facilitar a gestão financeira das escolas

Ferramenta será usada para controlar gastos dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)

O PDDE tem a finalidade de prestar assistência financeira, em caráter suplementar, a escolas da rede pública

Uma nova ferramenta facilitará a execução financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE): o Cartão PDDE. O recurso foi lançado em cerimônia no Palácio do Planalto nesta quarta-feira (29), com a presença do ministro da Educação, Mendonça Filho, e do presidente em exercício, Michel Temer.

O cartão irá aprimorar o controle sobre a utilização dos recursos e será inicialmente utilizado por 26 unidades executoras do programa, para depois ser ampliado, gradualmente, a nível nacional.

“O cartão representa um grande avanço, porque visa eliminar ainda mais a burocracia e facilitar a gestão das escolas. O PDDE é um dos nossos programas mais importantes, já que faz uma ponte direta entre o Ministério da Educação (MEC) e as escolas municipais e estaduais que estão cadastradas, com recursos para pequenas despesas do dia a dia”, ressaltou o presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Gastão Vieira.

As 26 unidades executoras do projeto-piloto – conselhos escolares, caixas escolares ou associações de pais e mestres – poderão pagar por bens e serviços na função de débito, fazer transferências para outras contas e emitir ordens de pagamento. Todas essas transações e a identificação dos fornecedores ou prestadores de serviços estarão explícitas no extrato bancário, permitindo maior transparência na execução do programa.

“A conta só poderá ser movimentada por meio do Cartão PDDE, não vai haver emissão de cheques e o saque será limitado. Isso vai permitir maior eficiência no controle da execução financeira”, afirma Rosana Itajahy Lopes, coordenadora-geral de Execução e Operação Financeira do FNDE, órgão responsável pela gestão do PDDE.

O limite para saques será de R$ 800 por dia e R$ 2 mil por mês. Não é permitido fazer compras por telefone, na internet ou no exterior. E os recursos ficam automaticamente aplicados em fundo de investimento de curto prazo, com resgate automático.

PDDE

Criado em 1995, o PDDE tem a finalidade de prestar assistência financeira, em caráter suplementar, às escolas da rede pública de educação básica e às escolas privadas de educação especial mantidas por entidades sem fins lucrativos. O objetivo é promover melhorias na infraestrutura física e pedagógica das unidades de ensino e incentivar a autogestão escolar.





Fonte: Portal brasil, com informações do FNDE

Após dia de protestos, profissionais da educação desocupam MEC



Os profissionais da educação, que ocupavam o prédio do MEC (Ministério da Educação), em Brasília, deixaram o local na tarde desta quarta-feira (29). O ato começou por volta das 6h da manhã. Segundo a organização, o protesto em frente ao Ministério contou com 600 pessoas. Para a Polícia Militar, foram 500 manifestantes.

"Nossa intenção era impedir que o prédio do MEC funcionasse hoje e nós conseguimos. Não teve ato de vandalismo, nem conflito. Nosso objetivo foi atingido: chamar a atenção contra a política do governo Temer e a PEC 241, que acaba com o Estado brasileiro, principalmente nos setores de educação e saúde pública", disse Roberto Leão, presidente do CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação).

Como foi o movimento - Entidades como a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), União Nacional dos Estudantes (UNE), Confederação Nacional dos Trabalhadores Estabelecimento de Ensino (Contee), Central Única dos Trabalhadores (CUT), Sindicato dos Professores do Destrito Federal (Simpro-DF), Sindicato dos Professores do Estado de São Paulo (Apeoesp), entre outras organizações que lutam pelo direito à educação participaram da ocupação.

A presidenta da Contee, Madalena Guasco, explica a dimensão dos cortes promovidos por Temer no MEC.  "O conselho nacional de educação hoje é quem normatiza e regulamenta as políticas públicas de educação, ele é responsável por deliberar sobre as bases nacionais curriculares, os currículos dos professores, os curriculos dos cursos de graduação, o CNE é ligado o governo, porém, segundo a Lei de Diretrizes de Bases (LDB) ele tem um papel específico".

O interino revogou nesta terça-feira (29) a nomeação de 12 conselheiros do CNE nomeados por Dilma Rousseff no último mês de maio, manteve os conselheiros que estavam encerrando o mandato e os secretário do MEC que participam do Conselho. Na prática, Madela denuncia que, a ação de Temer, tem como objetivo esvaziar o CNE ou nomear conselheiros do seu interesse para conduzir o órgão. " É um acontecimento tão arbitrário e absurdo, que ainda não há condições de avaliar o impacto dessa revogação", denuncia.



Pacote de maldades


 Desde que foi conduzido de forma ilegítima no MEC, o ministro da educação, Mendonça Filho, (DEM-PE) vem promovendo um verdadeiro desmonte das políticas educacionais promovidas nos últimos anos. Confira algumas ações:


Moção de repúdio à revogação, pelo governo interino, de nomeações para o conselho nacional de educação.






Em mais um ato ilegítimo e ilegal, o presidente interino Michel Temer revogou decreto assinado pela presidenta Dilma Rousseff nomeando e reconduzindo membros para as câmaras de educação básica e superior do Conselho Nacional de Educação - CNE, em cumprimento à consulta pública ordenada pelos §§ 1º a 4º do art. 8º da Lei nº 4.024.

O governo interino de Temer dá claras demonstrações de golpismo ao interferir em atos da presidenta Dilma, que poderá retornar ao poder por meio de votação dos senadores da República.

A CNTE e seus sindicatos filiados questionarão judicialmente a presente decisão do governo Temer – bem como outras que interferem na organização do Estado brasileiro e que não foram pauta da campanha presidencial da chapa Dilma/Temer, a exemplo da PEC 241 –, a fim de suspender tais medidas nocivas à maioria da sociedade.

O golpe institucional no Brasil, infelizmente, avança à medida que se pretende extinguir as garantias constitucionais consagradas por lutas sociais de décadas, assim como impedir a representação republicana da sociedade nas instâncias de Governo e de Estado.

A agilidade do governo interino em desmontar as garantias sociais e de lotear as instâncias e órgãos da República precisa ser contida pelo Poder Judiciário, em cumprimento a suas prerrogativas de preservação das instituições e do Estado Democrático de Direito no Brasil.


Diretoria Executiva da CNTE

Eleições municipais de 2016 trarão mudanças importantes no cronograma, que entram em vigor HOJE



Estamos a menos de quatro meses para a realização das eleições municipais em todo o país. As novas regras e cronogramas regidos pela nova lei eleitoral já estão aprovados e à disposição dos candidatos. O pleito eleitoral 2016 para os que sonham  com as vagas nas prefeituras e câmaras municipais agora está com prazos reduzidos, vejam o cronograma abaixo.

Uma das leis que mais houve mudança foi a do prazo da propaganda eleitoral na televisão e rádio: antes os candidatos tinham até 90 dias e agora passou para 45. Além disso, isso estabelece um limite para captação de financiamento e proíbe o financiamento privado de campanha. Essa lei vem para melhorar as eleições 2016.

Este ano conta com bastantes limitações, além dos prazos estarem mais curtos, em questão da propaganda, os adesivos só serão permitidos se forem comuns de até 50 cm x 40 cm ou microperfurados no tamanho máximo do para-brisa traseiro dos automóveis. “Envelopamentos” do carro estão proibidos. Veículos com jingles no dia das eleições também foram proibidos.

O único prazo que se estendeu, foi o registro de candidatos pelos partidos políticos e coligações que agora pode ser feito até o dia 15 de agosto, 30 dias a mais que na última eleição.

“Foi muito bom aumentar a data do registro, assim tem mais tempo para os pré-candidatos decidirem e se organizarem na busca de documentos por exemplo”.


Cronograma eleitora 2016

A eleição do primeiro turno vai acontecer no dia 2 de outubro.

Vedação às emissoras e outros veículos de divulgação setoriais de transmitirem, assembleias eventos ou programas apresentados ou comentados por quem venha a ser candidato - 30 de junho do ano da eleição HOJE.

Esse item e pertinente a todos os dirigentes da imprensa dos sindicatos, o significado de Vedação: Ato ou efeito de vedar; proibir por lei, não consentir, não permitir.

Convenções - De 20 de julho a 5 de agosto do ano da eleição. 

Registro - 15 de agosto do ano da eleição.

Duração da Campanha eleitoral - 45 dias.

Propaganda Eleitoral - A partir de 15 de agosto do ano da eleição.



Propaganda Eleitoral gratuita na televisão e no rádio - 35 dias anteriores à antevéspera das eleições

APOSENTADORIA AOS 70 E CRIA POLÊMICA E VOCÊ VAI MORRER TRABALHANDO?


Equipe econômica vai apresentar ao Congresso uma proposta de reforma da Previdência com idade mínima de 65 anos para a aposentadoria, que aumente para as futuras gerações e chegue aos 70 daqui a 20 anos; em um país onde a expectativa de vida média é de 75 anos - e em boa parte dos estados, é ainda menor -, a ideia soou muito mal; para que a proposta fosse colocada em prática no Brasil, a expectativa de vida teria que ser de 100 anos; além disso, nenhum país do mundo adotou até hoje idade superior a 67 anos para a aposentadoria; na internet, Michel Temer, que se aposentou aos 55 e recebe R$ 30 mil mensais como benefício



A equipe econômica do governo interino, Michel Temer, deverá apresentar às centrais sindicais uma proposta de reforma da Previdência que coloque um piso mínimo de 65 anos para a aposentadoria de todos os brasileiros, em tempo procure o seu sindicato, e coloque essa problema em pauta na próxima assembleia.

Veja que proposta indecente, já pensou um professor ter que dar aulas com 70 anos, mas os integrantes do Palácio do Planalto que não tem o mesmo labor que os profissionais da educação, defendem ainda que esse número seja ampliado para as futuras gerações, chegando aos 70 daqui a 20 anos. A intenção é enviar ao Congresso uma proposta com duas faixas: a primeira, de 65, com regra de transição para quem está no mercado; e a segunda, de 70, para ser aplicada em duas décadas.
A ideia soou muito mal em um país onde a expectativa de vida média era de 75,2 anos em 2014, de acordo com o IBGE. Em boa parte dos estados brasileiros, a esperança de vida ao nascer é ainda menor: em Alagoas e no Maranhão, por exemplo, essa média é de 70 anos. Ou seja, o cidadão teria que trabalhar praticamente até morrer.

Para que a proposta da aposentadoria aos 70 anos fosse colocada em prática, a expectativa de vida do brasileiro teria que ser de 100 anos. Além disso, a sugestão vai na contramão mundial, pois nenhum país do mundo adotou até hoje idade superior a 67 anos para o cidadão se aposentar.

Na internet, Michel Temer, que se aposentou aos 55 anos como procurador pelo Estado de São Paulo, e recebe R$ 30.613,24 mensais (valor referente ao mês de maio, segundo o Portal da Transparência, conforme divulgou o site Viomundo) como benefício, já virou piada.

Outra proposta da equipe do governo interino é diminuir a diferença de idade entre homem e mulher na aposentadoria. Hoje, para se aposentar, a mulher precisa chegar aos 30 anos de contribuição para Previdência, enquanto os homens devem ter no mínimo 35 anos. O Planalto quer reduzir essa diferença de cinco para três anos.

Os avanços sociais contra a desigualdade de gênero, porém, também não são suficientemente favoráveis para a medida. Pesquisa do IBGE divulgada na noite de quarta-feira 29/06 o ASPROLF está passando para você agora e alertando com base na reportagem de Fernanda Perrin, da Folha de S. Paulo, revela que as mulheres ainda recebem menos e têm jornada maior no Brasil.

É por isso que, no Brasil, as mulheres podem se aposentar mais cedo que os homens. Por outro lado, elas têm expectativa de vida maior que os homens – por isso, receberiam o benefício por mais tempo. Números do IBGE de 2000 a 2010 mostram que a participação da mulher no mercado de trabalho e seus salários cresceram, mas ainda são menores que o dos homens. Informações importantes para uma categoria majoritariamente feminina como é a nossa dos professores.


quarta-feira, 29 de junho de 2016

Conselho Nacional de Educação é órgão independente; entenda a função

O presidente interino Michel Temer revogou a nomeação de 12 integrantes do Conselho Nacional de Educação (CNE). O decreto, assinado em conjunto com o ministro da Educação, Mendonça Filho, foi publicado nesta terça-feira (28), no Diário Oficial da União, e é mais uma ação do governo interino relativa à revisão dos últimos atos assinados por Dilma Rousseff. Os conselheiros foram nomeados no dia 11 de maio, um dia antes da votação no Senado que afastou a presidenta por até 180 dias.

Em nota, o Ministério da Educação (MEC) alega que a renovação desses integrantes deve obedecer a prazos previstos em lei e que Dilma, ao a renovar 12 dos membros do CNE antes de seu afastamento, não teria seguido os prazos.

Com a repercussão da medida, em razão de ser a primeira vez que uma nomeação é revogada no conselho desde sua criação em 1995, a preocupação que surge é com a continuidade dos trabalhos do CNE.

Leia abaixo três tópicos fundamentais para entender o que é o Conselho Nacional de Educação e a importância para os brasileiros.

1. O que é o CNE?

Apesar de estar associado ao MEC, o Conselho Nacional de Educação (CNE) é um órgão independente e tem como missão aprimorar e consolidar a Educação nacional de qualidade, assegurando a participação da sociedade. O conselho, em sua forma atual, foi instituído na Lei 9.131 de 1995, mas o Brasil conta com Conselhos Superiores de Educação desde 1911.

O CNE auxilia o ministro da Educação na formulação e avaliação das políticas nacionais de educação, buscando o cumprimento da legislação educacional e a qualidade da educação.

2. Como é composto o CNE?

O CNE é composto pelas Câmaras de Educação Básica e de Educação Superior, formadas cada uma delas por doze conselheiros escolhidos e nomeados pelo presidente da República. Os secretários da Educação Básica e de Educação Superior do MEC têm lugar garantido na composição do Conselho.

De acordo com a legislação que instituiu o órgão, pelo menos metade dos indicados nas listas de cada uma das câmaras deve ser baseada em consultas a entidades da sociedade civil da área de Educação. A indicação deverá incidir sobre brasileiros que tenham prestado serviços relevantes à Educação, à ciência e à cultura, portadores de conduta ilibada.

 Para a escolha dos membros das câmaras, deve ser observada pela presidência da República a necessidade de estarem representadas todas as regiões do Brasil e as diversas modalidades de ensino existentes.

Os conselheiros têm mandato de quatro anos, sendo permitida uma recondução para o cargo no período imediatamente subsequente, havendo renovação de metade das câmaras a cada dois anos – já que, na criação do órgão, metade dos membros já foi nomeada para mandato de dois anos.

Cada câmara elege um presidente e um vice para um ano de mandato, sendo permitida uma única reeleição imediata. Já o presidente do CNE é escolhido pelos conselheiros e tem mandato de dois anos, sem a possibilidade de reeleição.

3. Qual é a função do CNE?

O Conselho Nacional de Educação é um dos órgãos de maior importância dentro do sistema educacional brasileiro, pois ele é o responsável por acompanhar a elaboração e execução do Plano Nacional de Educação (PNE); regulamentar diretrizes; assegurar a participação da sociedade; dar suporte ao MEC no diagnóstico de problemas e participar ativamente da promoção de debates que auxiliem na busca de melhorias.


O conselho emite ainda pareceres e resoluções, que devem ser seguidos por estados, municípios e União após homologação do MEC, e deve se manifestar por iniciativa própria ou em resposta às questões que lhe sejam apresentadas sobre todos os temas educacionais, como, por exemplo, a questão da idade mínima para ingressar no ensino fundamental, que foi alvo de controvérsia recentemente, as diretrizes curriculares para a educação básica e o ensino médio, além do próprio Plano Nacional da Educação (PNE).